Política da Empresa Camera ON – Direitos e Deveres dos Clientes
Introdução
A Camera ON, especializada em soluções de segurança, pauta-se pelo profissionalismo, transparência e cumprimento rigoroso das suas obrigações contratuais. Esta política visa esclarecer os direitos e deveres dos clientes, estabelecendo critérios para pagamentos, prazos e penalidades relacionadas a atrasos, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.
Direitos dos Clientes
- Qualidade do Serviço: Os clientes têm direito a serviços de alta qualidade, utilizando equipamentos e sistemas que atendam às normas técnicas e legais vigentes em Portugal. Todos os materiais fornecidos serão novos e homologados pelas autoridades competentes.
- Transparência nas Informações: Os clientes têm direito a receber informações claras e objetivas sobre os produtos e serviços contratados, incluindo funcionalidades, limitações e condições de uso, conforme o disposto no artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
- Cumprimento dos Prazos: A Camera ON compromete-se a cumprir os prazos acordados para a execução dos serviços, salvo situações de força maior ou atrasos justificados por terceiros.
- Privacidade e Segurança dos Dados: Os dados fornecidos pelos clientes serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), garantindo confidencialidade e segurança.
- Assistência Pós-Venda: Os clientes têm direito a assistência técnica durante o período de garantia, conforme especificado no contrato. Defeitos ou falhas nos equipamentos instalados serão corrigidos sem custos adicionais dentro do prazo de garantia.
Deveres dos Clientes
- Fornecimento de Informações: Os clientes devem fornecer informações precisas e completas, necessárias para a execução dos serviços contratados.
- Conformidade com as Leis: Os clientes são responsáveis por utilizar os serviços de forma legal e ética, respeitando as normas de segurança e privacidade vigentes.
- Aprovação de Propostas e Contratos: Os clientes devem revisar e aprovar as propostas apresentadas pela Camera ON antes do início dos trabalhos. Alterações no escopo do projeto devem ser formalizadas por escrito e podem implicar custos adicionais.
- Cumprimento dos Pagamentos: Os clientes devem efetuar os pagamentos conforme estipulado nesta política e no contrato firmado com a Camera ON.
Sistema de Pagamento
- Proposta de Preço e Aprovação: Após a análise das necessidades do cliente, a Camera ON apresentará uma proposta detalhada de preços, discriminando os custos de equipamentos, instalação e outros serviços. A proposta deve ser aprovada formalmente pelo cliente antes do início dos trabalhos.
- Pagamento Inicial (50%): Após a aprovação da proposta, o cliente deverá efetuar um pagamento inicial correspondente a 50% do valor total do projeto.
- Pagamento Final (50%): Após a conclusão dos trabalhos, o cliente deverá pagar os restantes 50% do valor total no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de juros de mora.
- Penalidades por Atrasos no Pagamento: Em caso de mora no pagamento, serão aplicados juros de mora à taxa legal em vigor, conforme o artigo 806.º do Código Civil.